DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 17/2015-GFP PROCESSO N° 50314.002259/2014-33 Fiscalizada: Oleoplan S.A.- Óleos Vegetais Planalto CNPJ: 88.676.127/0001-76 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador nº …