ACÓRDÃO Nº 103-2017-ANTAQ Processo: 50650.003195/2017-10 Parte: MARILIA SILVA ALVES DE CASTRO (837.126.588-34) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Recurso interposto por Marília Silva Alves de Castro, inscrita na OAB/SP sob o nº 39.588, em face de posicionamento proferido pela Diretoria Geral – DG, desta Agência, no âmbito do Recurso de 1ª Instância de …