Ementa de Acórdão PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CRONOGRAMA FÍSICO E FINANCEIRO PARA EMISSÃO DE TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO DEFINITIVO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA FÍSICO E FINANCEIRO. EXCLUSÃO DE FASE DO PROJETO DE AMPLIAÇÃO. PROVIDÊNCIAS PARA EMISSÃO DO TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO DEFINITIVO. Data da Reunião: …
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 82, DE 6 DE JULHO 2022. Estabelece direitos e deveres do transporte privado de cargas, pessoas e veículos na navegação interior. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19, inciso VI, do Regimento Interno, com base no disposto no …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 30/06/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 524 Número do acórdão: 383-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF
Ementa de Acórdão PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS LOCALIZADAS FORA DA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA GERAL. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO VISANDO À OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INERENTES À …
Ementa de Acórdão ADEQUAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. EXPANSÃO DE ÁREA ARRENDADA. DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA DO TERMINAL. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 61 DA PORTARIA MINFRA Nº 530/2019. PROMOÇÃO DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS NÃO IMPACTAM SUBSTANCIALMENTE OS RESULTADOS DA EXPLORAÇÃO DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO. CONTRATO DE CONCESSÃO. OPERAÇÃO PREVISTA EM EDITAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO-ANTAQ nº 57/2021. REGULARIDADE JURÍDICA, FISCAL E TRABALHISTA. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 30/06/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 524 Número do acórdão: 380-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …
Ementa de Acórdão CONSULTA EXTERNA. POSSIBILIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA A ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE AUTORIDADES PORTUÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL OU NORMATIVA PARA A ASSOCIAÇÃO. DECISÃO DISCRICIONÁRIA DA AUTORIDADE PORTUÁRIA. Data da Reunião: 30/06/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 524 Número do acórdão: 379-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José …
Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. REGULAÇÃO DO USO DO ESPELHO D’ ÁGUA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU DE CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES QUE JUSTIFIQUEM A INADEQUAÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 30/06/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 524 Número do acórdão: 378-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e …
Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL. CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL SUPERVENIENTE À DECISÃO RECORRIDA. Data da Reunião: 30/06/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 524 Número do acórdão: 375-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral …
Ementa de Acórdão PRORROGAÇÃO ORDINÁRIA DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE ÁREA DO ARRENDAMENTO. REQUERIMENTO DE ANUÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE INSUMOS E SERVIÇOS ANTES DA CELEBRAÇÃO DO TERMO ADITIVO. CONTABILIZAÇÃO DOS GASTOS NO TOTAL DE INVESTIMENTOS ESTABELECIDOS EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE ÓBICES. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 30/06/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 524 Número do …