Ementa AC-377-2022
Ementa de Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Data da Reunião: 30/06/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 524
Número do acórdão: 377-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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