ACÓRDÃO Nº 131-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.001497/2023-71 2. Interessado: Lano da Amazonia Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de consulta formulada pela empresa Lano da Amazonia Ltda. sobre cobrança recebida referente a detention, …
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 96, DE 11 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso VI do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.021113/2021-75 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua Reunião …