EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DE PERFIL DE CARGA EM CONTRATO DE TRANSIÇÃO. DEFERIMENTO. RERRATIFICAÇÃO DE RESOLUÇÃO COM VISTAS À INCLUSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA. Data da Reunião: 29 a 31/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 544 Número do acórdão: 265-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL PARA DESEMBARQUE E ARMAZENAGEM DE CARGAS EM ÁREAS ARRENDADAS DO PORTO ORGANIZADO. OUTRAS FORMAS DE OUTORGA. APOIO AO PROGRAMA NACIONAL DO HIDROGÊNIO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES À EXPEDIÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, DADO QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 49 DA LEI Nº 10.233/2001. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 29 …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. AFRETAMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO RE,OQUE IMPLICA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI (LATO SENSU) EM FAVOR DO RECORRENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Data da Reunião: 29 a 31/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 544 Número do acórdão: 263-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DA ÁREA OBJETO DO CONTRATO DE ADESÃO. PRORROGAÇÃO SOLICITADA NÃO CONFIGURA MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO PELO PODER CONCEDENTE. COMPETÊNCIA DA ANTAQ PARA PRORROGAR DE MANEIRA …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. ANÁLISE DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 29 a 31/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 544 Número do acórdão: 261-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA TÉCNICA EXTERNA. CONCESSÃO OU NÃO DE PEDIDO DE CAUTELAR ADMINISTRATIVA. REMOÇÃO DE ATERRO IRREGULAR. NOTIFICAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE – INEA. PROCESSO QUE VISA A APROVAÇÃO DE NOVO PLANO DE INVESTIMENTOS, UNIFICAÇÃO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECOMENDAÇÃO DE DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO DE REALIZAR …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. ANÁLISE DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 29 a 31/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 544 Número do acórdão: 259-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 29 a 31/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 544 Número do acórdão: 258-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Diretores com voto vencido: Eduardo Nery …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTAS PECUNIÁRIAS. Data da Reunião: 29 a 31/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 544 Número do acórdão: 256-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA ACERCA DOS CRITÉRIOS PARA REAJUSTE NOS PREÇOS E POSSÍVEIS INADEQUAÇÕES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO EM LINHAS DE TRAVESSIA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA COM VISTAS A APURAR AS CAUSAS QUE RESULTARAM EM INSATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS NAS TRAVESSIAS DE PASSAGEIROS E VEÍCULOS OBJETO DA DENÚNCIA. SUBMISSÃO À DIRETORIA …