ACÓRDÃO Nº 101-2017-ANTAQ Processo: 50303.000705/2015-85 Parte: SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A (17.315.067/0001-18) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Pedido de Reconsideração interposto pela SCPar Porto de Imbituba S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.315.067/0001-18, em face de decisão proferida pela Diretoria Colegiada desta Agência, por ocasião de sua 401ª Reunião Ordinária, realizada …