Tag: AC-107-2024

AC-349-2024

ACÓRDÃO Nº 349-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.007008/2024-76 2. Interessado: Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração opostos pela empresa Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. em razão de supostas omissões e obscuridades contidas Acórdão …

Ementa AC-107-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR COM EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR COM EFEITO SUSPENSIVO SOBRE EXIGIBILIDADE DA PENALIDADE MULTAS IMPOSTAS EM VIRTUDE DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO EFETUADO. Data da Reunião: 07/03/2024 – Telepresencial. …

AC-107-2024

ACÓRDÃO Nº 107/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.021745/2023-09 2. Interessado: Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medidas cautelares com efeito suspensivo apresentadas pelo Terminal Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A., …