ACÓRDÃO Nº 109-ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 Processo: 50300.006381/2020-86 Parte: SEATRADE SERVIÇOS PORTUÁRIOS E LOGÍSTICICOS LTDA (80.731.037/0001-29), SCPAR PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL S.A. (29.307.982/0001-40) Ementa: Trata o presente Acórdão de Pedido de Reconsideração interposto pela empresa SEATRADE SERVIÇOS PORTUÁRIOS E LOGÍSTICOS, inscrita no CNPJ sob o nº 80.731.037/0001-29, em face da …