Ementa de Acórdão CONSULTA. SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO REGULATÓRIO. INSERÇÃO DE ESTRADA PARTICULAR NOS LIMITES DA POLIGONAL DE PORTO ORGANIZADO. COISA JULGADA. INDEFERIMENTO Data da Reunião: 23/03/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 539 Número do acórdão: 116-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) …
ACÓRDÃO Nº 116-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.017112/2022-15 2. Interessado: Santos Port Authority (SPA) 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação sobre alteração de entendimento regulatório sobre a inserção da Estrada Particular da Codesp nos limites da poligonal do …