Ementa AC-116-2023
Ementa de Acórdão
CONSULTA. SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO REGULATÓRIO. INSERÇÃO DE ESTRADA PARTICULAR NOS LIMITES DA POLIGONAL DE PORTO ORGANIZADO. COISA JULGADA. INDEFERIMENTO
Data da Reunião: 23/03/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 539
Número do acórdão: 116-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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