Ementa de Acórdão SOLICITAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. DEFERIMENTO. PROMOÇÃO DE AJUSTES NO CONTRATO DE ADESÃO DE MODO A PERMITIR A CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PELA AUTORIZADA, SEM QUE IMPLIQUE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADES E DE OBRIGAÇÕES. Data da Reunião: 23/03/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 539 Número do acórdão: …
ACÓRDÃO Nº 121-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.012208/2022-89 2. Interessado: 3R Operações Marítimas S.A. 3. Relator: Eduardo Nery 3.1. Revisora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG; Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de autorização que tratam de terceirização de operação e manutenção de terminal portuário, …