ACÓRDÃO Nº 13-2019-ANTAQ Processo: 50300.000012/2015-12 Parte: ENAVAL ENGENHARIA NAVAL E OFFSHORE LTDA (02.445.332/0001-05) Ementa: Trata o presente Acórdão de análise de recurso administrativo interposto pela empresa ENAVAL ENGENHARIA NAVAL E OFFSHORE LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 02.445.332/0001-05, que pretende obter autorização para exploração de Terminal de Uso Privado localizado no município de Niterói/RJ, objeto do …