EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS REFERENTES AO CÁLCULO E REAJUSTE DOS VALORES DE MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA CONTRATUAL (MMC) ADOTADA PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Data da Reunião: 24/02 a 26/02/2025 – Virtual. Número da Reunião: 581 Número do acórdão: 138-2025 …
ACÓRDÃO Nº 138/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.027074/2024-62 2. Interessados: Concais S.A. e Autoridade Portuária de Santos – SPA 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Diretoria 4 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Autoridade Portuária de Santos – APS, com fundamento no art. …
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