EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE CONCLUSÃO DA TRANSFERÊNCIA DENTRO DO PRAZO DETERMINADO, SOB PENA DE SUA REVOGAÇÃO. Data da Reunião: 24/02 a 26/02/2025 – Virtual. Número da Reunião: 581 Número do acórdão: 148-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia …
ACÓRDÃO Nº 148/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.024178/2024-15 2. Interessado: Terminal de Granéis de Santa Catarina S.A. – TGSC 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da transferência do controle societário do Terminal de Granéis de Santa Catarina S.A. – TGSC, …