Ementa AC-148-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE CONCLUSÃO DA TRANSFERÊNCIA DENTRO DO PRAZO DETERMINADO, SOB PENA DE SUA REVOGAÇÃO.
Data da Reunião: 24/02 a 26/02/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 581
Número do acórdão: 148-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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