EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE DECISÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO REFERENTE AO PAGAMENTO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO MARÍTIMO E PORTUÁRIO. COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Data da Reunião: 24/02 a 26/02/2025 – Virtual. Número da Reunião: 581 Número do acórdão: 154-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e …
ACÓRDÃO Nº 154/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.011788/2024-59 2. Interessado: José Esteves Botelho Rabello 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças – SAF 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso interposto pelo servidor José Esteves Botelho Rabello em face da decisão proferida pelo Superintendente de Administração …