Ementa AC-154-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO DE DECISÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO REFERENTE AO PAGAMENTO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO MARÍTIMO E PORTUÁRIO. COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
Data da Reunião: 24/02 a 26/02/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 581
Número do acórdão: 154-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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