ACÓRDÃO Nº 401/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.005077/2023-64 2. Interessado: Sindicato dos Empregados em Empresas de Exploração de Serviços Portuários do Estado do Ceará (SINDEPOR) 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Representação, acompanhada de pedido para aplicação de medida …
EMENTA DE ACÓRDÃO REPRESENTAÇÃO ACOMPANHADA DE PEDIDO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR EM FACE DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RISCO IMINENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA “FUMAÇA DO BOM DIREITO” E DO “PERIGO DA DEMORA”. INDEFERIMENTO. APURAÇÃO DA NECESSIDADE OU NÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA A JUSTIFICAR …
ACÓRDÃO Nº 176/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.005077/2023-64 2. Interessado: Sindicato dos Empregados em Empresas de Exploração de Serviços Portuários do Estado do Ceará – SINDEPOR 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas – SOG e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes …