EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA SOCIETÁRIA EXCLUSIVAMENTE NO ÂMBITO DO PRÓPRIO GRUPO EMPRESARIAL DO TITULAR DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. CONCLUSÃO DA TRANSFERÊNCIA APROVADA EM ATÉ CENTO E OITENTA DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO, SOB PENA DE SUA …
ACÓRDÃO Nº 18-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.018183/2023-16 2. Interessados: Porto Novo Recife S.A. SPE; Porto do Recife S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de transferência de controle societário formulada pela arrendatária Porto Novo Recife S.A. SPE, na qualidade …