Ementa AC-18-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA SOCIETÁRIA EXCLUSIVAMENTE NO ÂMBITO DO PRÓPRIO GRUPO EMPRESARIAL DO TITULAR DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. CONCLUSÃO DA TRANSFERÊNCIA APROVADA EM ATÉ CENTO E OITENTA DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO, SOB PENA DE SUA REVOGAÇÃO, SALVO RESTRIÇÃO IMPOSTA POR PARTE DE OUTRA AUTORIDADE PÚBLICA.
Data da Reunião: 1º/02/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 558
Número do acórdão: 18-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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