EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE EXCLUSIVIDADE OU MONOPÓLIO NA MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE SAL MARINHO EM TERMINAL OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. A ANÁLISE DO EVTEA E DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO NÃO INDICAM QUALQUER ELEMENTO QUE DENOTE O DIREITO DA ARRENDATÁRIA À EXCLUSIVIDADE OU MONOPÓLIO NA EXPLORAÇÃO DA …
ACÓRDÃO Nº 189/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.013654/2023-91 2. Interessados: Hidrovias do Brasil Administração Portuária Santos S.A. e outros 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de expediente do Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias da Secretaria Nacional de Portos e …