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Ementa AC-195-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PERDA DE OBJETO. NECESSIDADE DE AJUSTE NOS NORMATIVOS DA ANTAQ PARA GARANTIR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO EM DECISÕES TOMADAS EM CARÁTER AD REFERENDUM. Data da Reunião: 04/04/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 562 Número do acórdão: 195-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber …

AC-195-2024

ACÓRDÃO Nº 195/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.001683/2024-91 2. Interessado: Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração apresentado pela Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A., em face da Deliberação-DG …