EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE ESTABELECER LIMITES TARIFÁRIOS E IMPLEMENTAR MEDIDAS CORRETIVAS. A INTERVENÇÃO ESTATAL VISA ASSEGURAR O BEM SOCIAL SEM FAVORECIMENTO INDEVIDO DE NENHUM PARTICIPANTE DE MERCADO, MANTENDO-SE IMPARCIAL E BASEADA EM CRITÉRIOS TÉCNICOS. FUNÇÃO JUDICANTE DA ANTAQ PARA RESOLVER CONFLITOS NO SETOR ECONÔMICO. A ANTAQ POSSUI MECANISMOS REGULATÓRIOS …
ACÓRDÃO Nº 216/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.019429/2022-88 2. Interessado: Hidrovias do Brasil – Vila do Conde S.A. e Companhia Docas do Pará – CDP 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do Recurso de Reconsideração interposto por Hidrovias do Brasil …