EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC ENTRE A ANTAQ E AUTORIDADE PORTUÁRIA. CONVERSÃO DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA À PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À ANTAQ PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA MINUTA DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 Número …
ACÓRDÃO Nº 228-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.003425/2022-88. 2. Interessados: ANTAQ e SCPAR Porto de Imbituba S.A. 3. Relator: Lima Filho 3.1. Redator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de celebração de Termo de Ajuste de Conduta …