Ementa AC-228-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC ENTRE A ANTAQ E AUTORIDADE PORTUÁRIA. CONVERSÃO DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA À PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À ANTAQ PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA MINUTA DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA.
Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 563
Número do acórdão: 228-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos (Redator) e Caio Farias.
Diretor com voto vencido: Lima Filho.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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