EMENTA DE ACÓRDÃO MEDIDA CAUTELAR. AVALIAÇÃO DE ATENDIMENTO A ACÓRDÃO. ILEGALIDADES SUPOSTAMENTES PRATICADAS RELATIVAS À REALIZAÇÃO DE EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS E COBRANÇA DE FRANQUIAS DE FORMA INDEVIDA. OPERADORES PORTUÁRIOS PRÉ-QUALIFICADOS. PORTO PÚBLICO. NECESSIDADE DE GARANTIR ACESSO AO CAIS PÚBLICO. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ Nº 7 UTILIZADA POR ANALOGIA. Data da Reunião: 18/05/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: …
ACÓRDÃO Nº 233/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.016924/2022-35 2. Interessados: Sindicato dos Operadores Portuários do Rio Grande do Sul – SINDOP/RS; RG Estaleiro Rio Grande – ERG; Autoridade Portuária do Porto de Rio Grande – Portos RS 3. Relator: Eduardo Nery 3.1. Revisor: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – …