EMENTA DE ACÓRDÃO AÇÃO FISCALIZATÓRIA EXTRAODINÁRIA PARA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE BAGAGEM CONTENDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INCOMPETÊNCIA DA ANTAQ. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 52 DA LEI Nº. 9.784/1999,, POR IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DO OBJETO REQUISITADO. AS ATRIBUIÇÕES DA ANTAQ SÃO RESTRITAS ÀS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, APURADAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, …
ACÓRDÃO Nº 233-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.020627/2023-75 2. Interessado: Ademar Sousa Veloso 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de representação administrativa (SEI nº 2093322), postulada por Ademar Sousa Veloso, em face da Empresa de Navegação Edinelson …