EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. CONHECIMENTO. MÉRITO DA MATÉRIA TRAZIDA AOS AUTOS EXAURIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. Data da Reunião: 29 a 31/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 544 Número do acórdão: 255-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado …
ACÓRDÃO Nº 255/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.022155/2022-12 2. Interessado: Federação Nacional dos Operadores Portuários – FENOP 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de recurso de embargos de declaração com efeitos modificativos interposto pela Federação Nacional dos Operadores Portuários em …
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