AC-257-2023

AC-303-2023

ACÓRDÃO Nº 303-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.007755/2023-23 2. Interessado: Órgão Gestor de Mão de Obra de Fortaleza/CE e CMA Terminals do Brasil Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Diretoria D1 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Recurso de Reconsideração interposto pelo Órgão Gestor de Mão de Obra de …

Ementa AC-257-2023

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PARA QUE ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA SE ABSTENHA DE COBRAR DE EMPRESA ARRENDATÁRIA A ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DÍVIDAS PRÉ CONTRAÍDAS PELO OGMO. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 29 a 31/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 544 Número …

ACÓRDÃO Nº 257/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.007755/2023-23 2. Interessado: CMA Terminals do Brasil Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Diretoria D1. 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de referendar a decisão proferida mediante os termos da Deliberação-DG nº 35/2023, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos …

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