AC-303-2023
ACÓRDÃO Nº 303-2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.007755/2023-23
2. Interessado: Órgão Gestor de Mão de Obra de Fortaleza/CE e CMA Terminals do Brasil Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Diretoria D1
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Recurso de Reconsideração interposto pelo Órgão Gestor de Mão de Obra de Fortaleza/CE em face da decisão cautelar proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante a Deliberação-DG nº 35/2023,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 546, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. acolher a manifestação acostada aos autos pelo Órgão Gestor de Mão de Obra de Fortaleza/CE mediante o documento “Pedido de Reconsideração” (SEI nº 1942248), e demais anexos, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade; para, no mérito
5.2. negar-lhe provimento quanto aos pedidos de rejeição da denúncia formulada pela empresa CMA Terminals do Brasil Ltda., reversão da decisão proferida por meio da Deliberação-DG nº 35/2023 e reconhecimento da validade dos requisitos estipulados para o ingresso dos novos associados, posto que não foram apresentados argumentos sólidos o bastante para a reformulação da decisão proferida por meio da Deliberação-DG nº 35/2023;
5.3. manter a integralidade da decisão proferida mediante a Deliberação-DG nº 35/2023, posteriormente ratificada pelos termos do Acórdão nº 257-2023-ANTAQ; e
5.4. cientificar o Órgão Gestor de Mão de Obra de Fortaleza/CE e a empresa CMA Terminals do Brasil Ltda acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 12.07.2023, seção I
Nenhum comentário