EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS NÃO CONTEINERIZADAS. INDEFERIMENTO. MERCADO CONSOLIDADO. CONSIDERAÇÃO DO INSTITUTO DO CONTRATO DE TRANSIÇÃO COM O INTUITO DE ESTABELECER UM CONTRATO PARA EXPLORAÇÃO DA ÁREA. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 564 Número do acórdão: 260-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery …
ACÓRDÃO Nº 260-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.009536/2023-89 2. Interessados: SC Portos Operações Portuárias Ltda. e Superintendência do Porto de Itajaí 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pleito da Superintendência do Porto de Itajaí, visando autorização para celebração de contrato de …