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Ementa AC-262-2022

Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA ILEGAL DE SOBREESTADIA. DESCUMPRIMENTO DE CRITÉRIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO. FUMAÇA DO BOM DIREITO. PERIGO DA DEMORA. CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 02/05/2022 a 04/05/2022 – Virtual. Número da Reunião: 521 Número do Acórdão: 262-2022 Diretores …

AC-262-2022

ACÓRDÃO Nº 262-ANTAQ, DE 9 DE MAIO DE 2022 1. Processo: 50001.011777/2022-81 2. Partes: Conselho de Exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ; Estrela Comércio e Exportadora de Café Ltda.; Santos Brasil Participações S.A. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos …