ACÓRDÃO Nº 452-ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 Processo: 50300.021866/2019-66 Parte: FEDERACAO NACIONAL DAS OPERACOES PORTUARIAS (00.146.021/0001-10) Ementa: Pedido de Reconsideração. Não conhecimento. Intempestividade. Revisão de ofício da deliberação recorrida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 506ª Reunião Ordinária da …
ACÓRDÃO Nº 264-2020-ANTAQ Processo: 50300.021866/2019-66 Parte: COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (04.933.552/0001-03) Ementa: Trata o presente Acórdão de consulta formulada pela Companhia Docas do Pará (CDP), através da Carta DIRPRE Nº 796/2019 (SEI nº 0928717), de 09/12/2019, por meio da qual solicita a esta Agência Reguladora verificar se existe razão na alegação dos operadores portuários MEGA …