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Ementa AC-264-2022

Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO PERIGO NA DEMORA E DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. CONHECIMENTO E INDEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual. Número da Reunião: 521 Número do acórdão: 264-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi …

AC-264-2022

ACÓRDÃO Nº 264-ANTAQ, DE 9 DE MAIO DE 2022 1. Processo: 50001.017284/2022-55 2. Partes: Conselho de Exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ; Cafebras Comércio de Cafés do Brasil S.A.; CMA CGM do Brasil; Agência Martítima Ltda. e CMA CGM Société Anonyme. 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação …