Ementa AC-264-2022
Ementa de Acórdão
DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO PERIGO NA DEMORA E DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. CONHECIMENTO E INDEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 521
Número do acórdão: 264-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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