EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE REVISÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ACÓRDÃO Nº 27-2024-ANTAQ. SUPOSTO FATO NOVO RELACIONADO À TITULARIDADE DA ÁREA DE FAIXA DE DUTOS. CONHECIMENTO DO PEDIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS PELA ANTAQ. INEXISTÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO …
ACÓRDÃO Nº 593/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.026925/2024-50 2. Interessados: Petróleo Brasileiro S.A. e Autoridade Portuária de Santos – APS 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pleito formulado pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, no âmbito do Processo nº …
ACÓRDÃO Nº 278-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.026925/2024-50 2. Interessado: Petróleo Brasileiro S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Secretaria-Geral 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de retificação material do Acórdão nº 232/2025-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de …
ACÓRDÃO Nº 232/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.026925/2024-50 2. Interessado: Petróleo Brasileiro S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Revisão interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. em face do Acórdão nº 27-20 2 4 – A N T AQ , …
ACÓRDÃO Nº 547/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.021267/2022-48 2. Interessados: Autoridade Portuária de Santos – APS e Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento de determinação contida no Acórdão nº …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DA AUTORIDADE PORTUÁRIA SOBRE ÁREA UTILIZADA PELA PARA PASSAGEM DE DUTO DE TRANSPORTE DE GLP. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DA REFERIDA ÁREA, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. Data da Reunião: 1º/02/2024 – Telepresencial. Número da …
ACÓRDÃO Nº 27-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.021267/2022-48 2. Interessados: Autoridade Portuária de Santos – APS e Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS 3. Relator: Lima Filho 3.1. Revisora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração interposto pela Autoridade Portuária de Santos …