Ementa de Acórdão REVISÃO E REAJUSTE DE TARIFAS E PREÇOS. ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO À CONFORMIDADE REGULATÓRIA DA NOVA TABELA DE PREÇOS E SERVIÇOS APRESENTADA POR TERMINAL DE USO PRIVADO (TUP). ADEQUAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE RECOMENDAÇÃO FEITA AO TERMINAL PARA ADEQUAÇÃO DE RUBRICA RELACIONADA À …
ACÓRDÃO Nº 274-ANTAQ, DE 9 DE MAIO DE 2022 1. Processo: 50300.020954/2021-65 2. Parte: Teporti Terminal Portuário de Itajaí Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise e manifestação acerca da conformidade da nova tabela de preços …