AC-274-2022
ACÓRDÃO Nº 274-ANTAQ, DE 9 DE MAIO DE 2022
1. Processo: 50300.020954/2021-65
2. Parte: Teporti Terminal Portuário de Itajaí Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise e manifestação acerca da conformidade da nova tabela de preços e serviços apresentada pelo Terminal de Uso Privado Teporti Terminal Portuário de Itajaí Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 521, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. declarar como adequada a comunicação de alteração da tabela de preços do Teporti Terminal Portuário de Itajaí Ltda.;
5.2. atestar a adequação da rubrica “15. Saída – DTA”, após os ajustes realizados no âmbito da Tabela de Preços SEI nº 1546224;
5.3. declarar a não aderência da rubrica “5. Seguro” na forma apresentada pela Tabela de Preços SEI nº 1546224, visto que o serviço prestado não se materializa como de natureza adicional e opcional a ser cobrado em rubrica específica;
5.4. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais que diligencie mais uma vez no sentido de buscar a conformidade regulatória do Terminal de Uso Privado em epígrafe com relação à especificação da incidência da rubrica “5. Seguro”, considerando as diversas manifestações exaradas pela Superintendência de Regulação nos presentes autos, cabendo inclusive a adoção das providências sancionatórias pertinentes em caso de insucesso do saneamento da querela;
5.5. permitir ao Terminal, desde já, a aplicação da rubrica “15. Saída – DTA” com a redação da Tabela de Preços SEI nº 1546224, sem necessidade de comunicação prévia à ANTAQ; e
5.6. cientificar o Terminal de Uso Privado Teporti Terminal Portuário de Itajaí Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 10.05.2022, seção I
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