Ementa de Acórdão PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇOS PRATICADOS EM TRAVESSIA. MERCADO COMPETITIVO. LIBERDADE DE PREÇOS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS PREÇOS SEM A NECESSIDADE DE ANÁLISE DA AGÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À ANTAQ E AOS USUÁRIOS. Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual. Número da Reunião: 521 Número do acórdão: 293-2022 Diretores presentes: …
ACÓRDÃO Nº 293-ANTAQ, DE 9 DE MAIO DE 2022 1. Processo: 50300.005248/2022-74 2. Parte: Jonas Lopes Filho Transportes ME 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de reajuste de preços dos serviços de transporte aquaviário prestados …