Ementa AC-293-2022

Ementa de Acórdão

PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇOS PRATICADOS EM TRAVESSIA. MERCADO COMPETITIVO. LIBERDADE DE PREÇOS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS PREÇOS SEM A NECESSIDADE DE ANÁLISE DA AGÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À ANTAQ E AOS USUÁRIOS.

Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 521
Número do acórdão: 293-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral

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