Ementa AC-294-2022

Ementa de Acórdão

PEDIDO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANEL SÓLIDO, CARGA GERAL E CARGA CONTEINERIZADA. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE ATUALIDADE DA MINUTA DO CONTRATO DE ADESÃO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE COM A RECOMENDAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DAS CERTIDÕES COM VALIDADES EXPIRADAS.

Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 521
Número do acórdão: 294-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral

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