EMENTA DE ACÓRDÃO AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE JULGOU SUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO E OFERECEU A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA EM SUBSTITUIÇÃO À PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. SITUAÇÃO REGULARIZADA ANTES DA ASSINATURA DO TERMO. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO SEM APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Data da Reunião: …
ACÓRDÃO Nº 296-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.000230/2020-14 2. Interssado: APM Terminals Itajaí S.A. e Superintendência do Porto de Itajaí 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de monitoramento e cumprimento da decisão consubstanciada no Acórdão …