ACÓRDÃO Nº 662-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.015705/2023-10 2. Interessado: Neiva e Marques Advogados Associados 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pelo escritório Neiva e Marques Advogados Associados, a respeito dos entendimentos firmados pela Agência por ocasião do julgamento …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE ADESÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA. FIRMADO ENTENDIMENTO DE QUE A EXPLORAÇÃO DE ÁREAS POR OPERADORES PORTUÁRIOS DISTINTOS DO AUTORIZATÁRIO DENTRO DOS TERMINAIS DE USO PRIVADOS NÃO CARACTERIZA POR SI SÓ SUBAUTORIZAÇÃO NEM SUJEITA O AUTORIZATÁRIO A SANÇÕES CONTRATUAIS. …
ACÓRDÃO Nº 297-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.006165/2022-01 2. Interessado: J. A. Leite Navegação Ltda. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de recurso de reconsideração interposto em face do Acórdão nº 138/2022-ANTAQ, por meio do …