EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DE DECISÃO CAUTELAR PROFERIDA PELA DIRETORIA COLEGIADA. CONHECIMENTO COMO MERA PETIÇÃO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DOS TERMOS ORIGINAIS DA DECISÃO QUESTIONADA. Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 – Virtual. Número da Reunião: 546 Número do acórdão: 303-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos …
ACÓRDÃO Nº 303-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.007755/2023-23 2. Interessado: Órgão Gestor de Mão de Obra de Fortaleza/CE e CMA Terminals do Brasil Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Diretoria D1 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Recurso de Reconsideração interposto pelo Órgão Gestor de Mão de Obra de …