EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSÃO. REVISÃO DA ESTRUTURA TARIFÁRIA PORTUÁRIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE CONCERNENTE À APLICAÇÃO DE PRECEITOS DE ISONOMIA E PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO A EVENTUAL COBRANÇA NA RUBRICA DE VTMIS. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE OMISSÃO QUANTO À PRESENÇA DE OMISSÃO, ERRO DE FATO OU CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS …
ACÓRDÃO Nº 304-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.009039/2023-81 2. Interessado: Associação de Terminais Portuários Privados – ATP. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de embargos de declaração (SEI nº 1943430) oposto pela Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) em relação …
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