EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO (PAF) NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E DE APOIO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM VIRTUDE DA NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA POR EQUIPE FISCAL NO ÂMBITO DO PAF 2020 (FATO 1) E PELO OBSTÁCULO CRIADO AO EXERCÍCIO FISCALIZATÓRIO DA AGÊNCIA EM FACE DA NÃO APRESENTAÇÃO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO (FATO 2). SUBSISTÊNCIA …
ACÓRDÃO Nº 307-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.020135/2020-37 2. Interessado: JB Marine Service Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do Auto de Infração nº 004718-0, lavrado em desfavor da Empresa Brasileira de Navegação JB …