Ementa de Acórdão CONTRATO DE TRANSIÇÃO DE ÁREAS PORTUÁRIAS. SOLICITAÇÃO DO PODER CONCEDENTE PARA QUE A ANTAQ INDIQUE OS PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO EM FUNÇÃO DE INVESTIMENTOS REALIZADOS POR EMPRESA ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA, OS QUAIS NÃO SERÃO AMORTIZADOS ANTES DO CERTAME LICITATÓRIO DA ÁREA OCUPADA. PORTARIA MINFRA No 530/2019. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ No …
ACÓRDÃO Nº 308-ANTAQ, DE 30 DE MAIO DE 2022 1. Processo: 50300.022885/2021-24 2. Interessados: Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários – SNPTA e AC Vita Serviços de Armazenagem Ltda 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do atendimento …