EMENTA DE ACÓRDÃO ANULAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR OBJETO DE DELIBERAÇÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PLEITO DE MEDIDA CAUTELAR FORMULADO EM DENÚNCIA. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE ANULAR SEUS ATOS QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS INSANÁVEIS. A SUPERVENIENTE DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO FÁTICO QUE MOTIVOU O DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPÕE A SUA IMEDIATA RETIRADA DO MUNDO …
ACÓRDÃO Nº 330-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.003663/2024-55 2. Interessados: RFG Comércio, Transportes e Serviços Ltda. e outros 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de anulação da medida cautelar objeto da Deliberação-DG nº 23/2024, homologada pelo Acórdão nº 190- 2024-ANTAQ, que deferiu …