EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO E CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO PRAZO DISPOSTO EM TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. Data da Reunião: 30/01/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 579 Número do acórdão: 34-2025 …
ACÓRDÃO Nº 34-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.026936/2024-30 2. Interessado: Brasil Terminal Portuário S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Diretoria D3 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Embargos de Declaração opostos pela Brasil Terminal Portuário S.A. em face do Acórdão nº 713/2024- ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional …
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